Weather

Sacramento, MG

°C

A possibilidade de prisão a partir da confirmação da decisão condenatória em segundo grau

Por Rafael Catani

A sociedade brasileira nos últimos anos vem sendo surpreendida pela aguda escalada da criminalidade nas suas diversas modalidades, quer seja o ladrão “pé de chinelo” que muitas vezes comete delitos para sustentar o vício em drogas quer seja o ladrão “colarinho branco”, geralmente ocupantes de cargos eletivos que se valem dessa posição para cometerem todo o tipo de transgressão à lei, trazendo prejuízos consideráveis a toda a coletividade em razão da amplitude de suas práticas criminosas.

Entretanto, não obstante essa onda de criminalidade noticiada pelos vários meios de comunicação ter muitas vezes resposta efetiva das autoridades, como por exemplo, a operação da Policia Federal denominada “Lava Jato”, é indiscutível que para grande parcela da população brasileira o sentimento de impunidade prevalece e estimula os criminosos a permanecerem nessas práticas.

Demonstrando estar alinhado ao grito das ruas, o Supremo Tribunal Federal (STF) que é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal de 1988, em julgamento ocorrido recentemente, mudou seu posicionamento sobre a possibilidade de se iniciar o cumprimento da pena quando a decisão condenatória for confirmada em julgamento ocorrido em segunda instância, independente da interposição de novos recursos objetivando reformar essa decisão colegiada.

Antes dessa mudança de posicionamento, o Supremo Tribunal Federal defendia que somente seria possível se exigir o início do cumprimento da pena quando houvesse o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não houvesse a possibilidade de interposição de nenhum novo recurso, tendo por base o princípio da presunção de inocência expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Importante dizer que esse novo posicionamento vem ao encontro dos anseios de grande parte da sociedade brasileira que sempre viu na possibilidade quase infinita do direito de recorrer, um verdadeiro abuso por parte daqueles mais abastados que tem condições de contratar hábeis advogados que conseguem protelar um processo por anos a fio, culminando muitas vezes na prescrição da pena, o que significa que mesmo que se tenha condenado determinada pessoa, o Estado perde o direito de exigir que se cumpra a pena aplicada em razão do longo transcurso de tempo.

Ademais, é notório que o sistema judiciário brasileiro também colabora de forma determinante na morosidade dos processos, haja vista a carência de servidores, falta de estrutura física para trabalho, sobrecarga de juízes e promotores de Justiça que somados à desvirtuação do direito de recorrer e do principio da presunção da inocência, tornam o quadro caótico e possibilita que penas já aplicadas não sejam efetivamente cumpridas.

Se contrapondo a essa possibilidade de se iniciar o cumprimento da pena a partir da decisão de segunda instância que confirme a sentença condenatória, existe uma parcela da sociedade que defende a aplicação absoluta do princípio constitucional da presunção da inocência, que deve prevalecer enquanto o réu tiver possibilidade de utilizar algum recurso na tentativa de se defender e ainda alertam para o fato de que havendo êxito em eventual recurso que reforme a decisão condenatória ainda que tenha sido confirmada em segunda instancia, a pessoa terá passado um tempo na prisão de forma injustificada e ilegal.

Na verdade, nenhum dos posicionamentos está totalmente errado nem está totalmente correto, uma vez que muitas variáveis devem ser analisadas para que se decida com tranquilidade se é justo que uma pessoa que já tem contra si uma decisão condenatória confirmada em segundo grau já tenha que iniciar o cumprimento de sua pena ainda que interponha um novo recurso ou se o justo seria aguardar o esgotamento de todas as chances de recurso para depois disso, se exigir o início do cumprimento da pena.

Em que pese esse último entendimento demonstrado pelo STF, nada impede que os Ministros que o compõem mudam novamente de opinião, sempre tendo em vista que o Direito deve ser aplicado baseado nas leis existentes e não no calor dos fatos tampouco com vistas a agradar a sociedade sob pena do nosso país se tornar uma nação populista.