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As polêmicas acerca da redução da maioridade penal

Por Rafael Catani

Quando ocorre algum crime grave que provoca grande repercussão nos meios de comunicação e esse crime é cometido por um menor de idade, o debate sobre a necessidade ou não da redução da maioridade penal vem à tona, quer seja por aqueles que entendem ser essa a solução para a diminuição desses crimes ou por aqueles que advogam a tese de que a redução da maioridade não resolveria tampouco diminuiria os problemas da violência envolvendo menores de idade, os chamados inimputáveis.

No Brasil, até a década de 20, qualquer criança a partir dos 9 anos de idade poderia ser levada a julgamento em tribunais a exemplo do que acontece com os adultos, o que veio a mudar em razão de um caso ocorrido em 1926 quando um garoto que trabalhava como engraxate foi punido por jogar tinta na roupa de um cliente que não havia pagado pelos serviços prestados foi levado à prisão juntamente com cerca de 20 adultos e ali foi violentado de todas as formas possíveis, quando então, após muita repercussão negativa, estabeleceu-se a idade penal como sendo de 18 anos completos.

Posteriormente, o Código Penal promulgado em 1940 manteve essa idade penal, tendo a Constituição Federal de 1988 seguido essa diretriz no seu artigo 228 onde diz expressamente que serão inimputáveis os menores de dezoito anos, devendo eles se sujeitar a normas especiais, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê várias medidas socioeducativas para os casos em que os infratores tenham de 12 a 17 anos.

Não se pode olvidar que quando da promulgação do Código Penal no ano de 1940, a realidade da sociedade brasileira daquela época era outra e permitia que se estabelecesse a idade de 18 anos como sendo aquela em que o sujeito poderia ser considerado capaz de entender a ilicitude de sua conduta, sendo certo que com o passar dos tempos, essa realidade foi se modificando juntamente com os costumes de modo que muitas das disposições legais passam a não mais atender aos anseios da sociedade como parece ser o caso da maioridade penal.

Nesse ponto especificamente reside muito dos questionamentos feitos pela sociedade, que entende serem absolutamente ineficazes as atuais punições para os jovens infratores previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente tais como a internação pelo prazo máximo de 03 anos mesmo quando se trate de crimes bárbaros, se revelando para alguns como verdadeiro estímulo à continuidade do jovem na vida do crime, uma vez que a aparência da impunidade ou de uma punição muitas vezes desproporcional tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos realmente pode passar essa impressão à maioria das pessoas.

Para os que defendem a redução da maioridade penal para os 16 anos - 87% da população brasileira, segundo último levantamento do Datafolha – prevalece o entendimento no sentido de que uma pessoa que já possui o direito constitucional de votar em seus representantes, também já consegue entender perfeitamente o caráter ilícito de eventual conduta contrária às leis vigentes bem como suas consequências, devendo responder perante a Justiça nas mesmas penas aplicáveis aos adultos.

A título de ilustração, em vários outros países, a maioridade penal adotada é abaixo dos 18 anos, por exemplo, na Suíça aplica-se já aos 15 anos, na Escócia, a partir dos 16 anos, e nos Estados Unidos a maioria de seus estados adota a idade de 12 anos como sendo aquela em que o infrator poderá ser levado a responder pelos seus atos como se fosse um adulto.

Já para a corrente que defende que a redução da maioridade penal para os 16 anos não resolveria o problema da violência e da impunidade para os crimes cometidos por menores de idade, há um entendimento de que a solução deve passar primeiramente pela melhora na educação, evitando-se que os jovens ingressem no mundo do crime e também que o sistema prisional brasileiro não está pronto para receber um contingente gigantesco de jovens que cometem crimes, uma vez que esse sistema além de não colaborar para a reinserção desses jovens no convívio social tornando-o mais perigosos, ainda colabora diretamente na sua permanência em práticas criminosas, considerando que o índice de reincidência no sistema carcerário brasileiro é de aproximadamente 70%.

Atendendo ao clamor popular, está novamente em apreciação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº. 171/93 que prevê a redução da maioridade penal especificamente quando o jovem infrator praticar os chamados crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para os casos de homicídio doloso (aquele onde há a intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte, sendo que essa PEC ainda será apreciada pelo Senado Federal, tendo recebido na Câmara dos Deputados 320 votos favoráveis à sua aprovação e 152 contra.

Nesse cenário de barbárie e incertezas a que estão expostos todos os brasileiros, infelizmente essas propostas de redução da maioridade penal somente são suscitadas de forma oportunista, seja por um crime específico e de grande repercussão ou mesmo por interesses políticos, estando bastante claro que a redução da maioridade penal tomada como medida isolada sem a implementação de outras políticas preventivas e ressociativas aos jovens poderá trazer a falsa e momentânea sensação de segurança e Justiça a uma parcela da população, mas está longe de ser a solução do problema brasileiro para a redução do problema da criminalidade envolvendo jovens.