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A banalização das indenizações por dano moral

Por Rafael Catani

Nas lides forenses é comum que os juízes se deparem com demandas onde se pretende o recebimento de indenização a título de danos morais pelos mais variados motivos. Entretanto, nos últimos anos, em razão do crescimento vertiginoso do número de processos ajuizados que tenha por objetivo o recebimento dessa modalidade de reparação, o Poder Judiciário tem se mostrado bastante criterioso na análise de cada caso de forma a identificar quando se trata de mero aborrecimento cotidiano ou realmente quando se trata de situação onde exista a lesão à honra subjetiva de quem pleiteia de modo a
ensejar a respectiva indenização.

A adoção de critérios mais rígidos e objetivos por parte do Poder Judiciário quando do julgamento de ações de indenização por danos morais se justifica pelo fato de haver uma preocupação com a chamada “indústria do dano moral”, consubstanciada no ajuizamento indiscriminado dessas ações mesmo quando o fato narrado nos autos não se revela suficiente a configurar uma dor moral
passível de reparação.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê em vários diplomas legais a possibilidade de se pleitear a indenização por danos morais, sendo que o revogado Código Civil de 1916 foi o precursor nesse sentido e, posteriormente, foi previsto também na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e continuou com a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Na prática cotidiana não são raros os exemplos de pessoas que recorrem ao Poder Judiciário requerendo indenização por danos morais fundamentadas em acontecimentos diários inerentes ao convívio social e que para a maioria não passa de um simples dissabor, muitas vezes efêmero e insignificante, na visão distorcida e desinformada de outras pessoas pode justificar o acionamento da Justiça para que a sua dor moral e o alegado abalo em sua honra subjetiva seja reparado através de uma indenização a ser paga por aquele que tenha causado referido mal.

Importante ressaltar que para se configurar o dever de reparação por danos morais e também materiais, a pessoa lesada deve em regra provar no curso da ação judicial a ocorrência de um ato ilícito, esse conceituado no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e a presença de todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo eles: uma conduta comissiva (por ação) ou omissiva (por inação), o dolo (intenção) de causar o dano, o dano propriamente dito, seja ele moral ou material e ainda, comprovar que entre a conduta do agente e o dano experimentado há um liame subjetivo (um elo) sem o qual não há que se falar em obrigação de indenizar.

Destarte, quando a parte comprovar que o fato narrado em sua ação judicial se configurar suficiente a ensejar uma reparação por danos morais, poderá ter uma decisão judicial favorável, sendo que o Poder Judiciário tem uniformizado os valores a serem fixados para essas indenizações quando os casos são semelhantes entre si, como por exemplo, quando uma pessoa tem seu nome enviado indevidamente aos órgãos restritivos de crédito, a indenização por danos morais poderá variar de um mínimo de R$3.000,00 (três mil reais) até o máximo de R$6.000,00 (seis mil reais) quando a inclusão não tenha gerado maiores prejuízos em sua vida, situação em que o valor poderá ser majorado conforme o caso.

Com efeito, embora a honra subjetiva de uma pessoa não tenha valor pecuniário tampouco quantificável, é certo que cada indivíduo pode entender que determinada situação por ele vivenciada possa ter lhe causado uma dor moral ou um abalo psíquico que tenha gerado reflexos prejudiciais em sua vida e assim, se socorra ao Poder Judiciário para que este lhe dê o direito de receber uma determinada quantia em dinheiro de modo a lhe trazer esse reconforto, essa reparação por danos morais.

Por derradeiro, convém ressaltar que diante dessa postura criteriosa do Poder Judiciário em casos dessa natureza, deve a pessoa a viabilidade e necessidade de se ajuizar uma ação de indenização por danos morais, sopesando os prós e os contras, de modo que uma decisão desfavorável não frustre as suas expectativas, cabendo ao advogado de sua confiança orientá-la sem perder de vista que “o advogado é o primeiro juiz da causa.”